DOC. 241.1050.5173.9496

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio. Flagrante. Liberdade provisória. Decisão fundamentada em meras conjecturas e na gravidade do delito. Necessidade da custódia não demonstrada. Precedentes.

1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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