DOC. 241.1050.5194.8744

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Supressão de documento. Indiciamento formal. Concessão de writ pelo tribunal a quo. Pedido prejudicado. Expedição de ofício à oab. Ausência de ameaça a direito de ir e vir. Uso inadequado do habeas corpus. Busca e apreensão. Ausência de ilegalidade. Instrução deficitária. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elemento subjetivo do tipo. Aferição. Descabimento. Necessidade de aprofundamento do campo fático probatório. Via imprópria.

1 - O Tribunal a quo, em habeas corpus, cassou a ordem de indiciamento formal, pelo que o presente writ resta prejudicado, nesse ponto.

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