STJ. Agravo regimental em recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Novação. Afastamento da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos com intuito prequestionador. Animus novandi. Comprovação. Súmula 7/STJ.
I - A teor da Súmula 98/STJ, deve-se afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando os embargos declaratórios têm notório propósito de prequestionamento.
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