DOC. 241.1050.5236.8204

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Loteamento irregular. Deferimento de tutela antecipada, para determinar a demolição das edificações e o desfazimento do parcelamento do solo. Pedido de suspensão do processo com fundamento no CPC, art. 265, IV. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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