DOC. 241.1050.5249.9593

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iss. Operação de arrendamento mercantil de aeronave. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Ação em que se discute a legitimidade da incidência de ISS sobre a operação de arrendamento mercantil de aeronaves. 2. No que se refere à alegada violação dos arts. 137, do Código Aeronáutico e 565 do CC, não houve o prequestionamento da matéria dos citados dispositivos, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

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