DOC. 241.1050.5313.6118

STJ. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Correção monetária. Expurgos inflacionários.

1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a taxa de licenciamento de importação sujeita-se a lançamento por homologação. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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