DOC. 241.1050.5317.8345

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Citação do executado e contratação de advogado para oposição de exceção de pré-Executividade. Comprovação de inexistência do débito. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Cabimento. Inovação de fundamento. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no entendimento de ser cabível a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública se a execução fiscal foi extinta após a citação do devedor e, em especial, se houve a contratação de advogado, que apresentou exceção de pré-executividade.

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