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DOC. 241.1050.5319.4417

STJ. Direito processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula STJ/115. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 13, à instância especial.

I - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula STJ/115).

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