DOC. 241.1050.5382.6717

STJ. Processo civil. Suspensão de prazo processual. Greve dos advogados da União. Força maior não configurada. Precedentes. Agravo improvido. Não há motivos para retratação da decisão proferida com amparo na jurisprudência consolidada deste tribunal superior, inclusive da corte especial, quanto à impossibilidade de devolução do prazo recursal em razão de movimento grevista dos advogados da União. Súmula STJ/83. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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