DOC. 241.1050.5399.4635

STJ. Processo civil. Liquidação de sentença. Custas X honorários periciais. Conceitos distintos. Precedentes.

1 - No silêncio do título executivo, descabe imputar à parte executada o pagamento do reembolso com honorários periciais a título de custas processuais, por se tratarem de conceitos distintos, sob pena de excesso de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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