DOC. 241.1050.5420.6597

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução contra à Fazenda Pública. Excesso de execução. Planilhas elaboradas pela secretaria de Receita Federal. Existência de restituição de imposto de renda já realizada nos ajustes anuais. Valor probatório reconhecido. Tribunal a quo que entendeu serem insuficientes as informações. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de reconhecer o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda.

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