DOC. 241.1050.5463.3365

STJ. Administrativo processual civil. Ausência de declaração de voto-Vencido. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, art. 530. Precedentes. Desapropriação. Pedido de nova perícia. Inteligência do CPC, art. 436. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, é cabível a oposição de embargos infringentes, por desacordo total, na hipótese em que restou ausente nos autos a declaração do voto-vencido no acórdão embargado. Precedentes.

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