DOC. 241.1050.5483.1360

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que a decisão transitada em julgado condenou expressamente a ora recorrente ao pagamento dos rendimentos correspondentes à diferença de ações reconhecida, devendo, portanto, pagar tanto dividendos quanto juros sobre capital próprio.

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