DOC. 241.1050.5616.4868

STJ. Direito processual civil. Estabelecimento da competência. Natureza da demanda. Cível ou trabalhista. Reconsideração. Necessidade. Conversão do agravo de instrumento em recurso especial.

1 - Considerando-se a peculiaridade do caso em exame, que cinge-se em estabelecer o juízo competente para apreciação de feito relativo a anulação de atos praticados com abuso de poder por administrador de sociedade, relativos a contratação de funcionários, devem ser reconsideradas as decisões anteriormente prolatadas no âmbito desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).