DOC. 241.1050.5676.3614

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Restituição dos valores pagos por terminal telefônico no sistema de planta comunitária. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283 do e. Stf. Subsistência. Recurso eminentemente procrastinatório. Improvimento com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF).

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