DOC. 241.1050.5699.6548

STJ. Direito processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Decretação de prisão do depositário infiel em execução fiscal. Pacto de são josé da costa rica. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial firmada no STF. Concessão da ordem.

1 - Na sessão de 3.12.2008, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do HC 87.585/TO e dos Recursos Extraordinários 466.343/SP e 349.703/RS, posicionando-se contrariamente à possibilidade de decretação da prisão civil de depositário infiel, tendo em vista a internalização do Pacto de São José da Costa Rica.

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