DOC. 241.1050.5702.2828

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não-Conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Ante o princípio da fungibilidade, recebo o presente Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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