STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito tributário. Icms. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade. Reexame do quadro fáctico-Probatório. Cana própria. Transporte. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211).
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