STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de redirecionamento da execução fiscal. Erro material. Inexistência. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPC, art. 463 (norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
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