DOC. 241.1050.5749.9172

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Exceção de incompetência. Diligências. Indeferimento. Decisão fundamentada. Matéria fático probatória. Penal. Receptação dolosa. Isenção de pena. Art. 180, § 5º do CP. Inaplicabilidade.

1 - Não há constrangimento ilegal no indeferimento de diligências e incidentes processuais, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-los infundados, desnecessários ou protelatórios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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