DOC. 241.1050.5760.8207

STJ. Civil e processual. Contratos de compra e venda e de financiamento habitacional. Conexão. Inexistência. Dissídio não configurado. Revisão de matéria fática e contratual. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prevenção. Art. 71, § 4º, doRISTJ. Recurso especial.

I - Divergência jurisprudencial não caracterizada, em face da ausência de rigorosa similitude entre as hipóteses fáticas confrontadas. Por conta disso, fica afastada a conexão com a execução hipotecária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).