DOC. 241.1050.5765.3868

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é vedado às partes inovarem em sede de agravo regimental. Hipótese em que o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço configura questão nova, não apreciada pela decisão ora agravada na medida em que não foi suscitada nas razões do apelo nobre.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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