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DOC. 241.1050.5787.0169

STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Dever das partes.

1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.

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