DOC. 241.1050.5791.2454

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da procuração outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo regimental. Súmula STJ/115. Recurso não conhecido. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115. Agravo regimental não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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