DOC. 241.1050.5793.8611

STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Falta de interesse processual do agravante. Argumento não infirmado. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial que deixa de infirmar o fundamento balizador do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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