DOC. 241.1050.5830.0919

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Inexistência de ato ímprobo. Pretensão de reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a existência dos requisitos legais para a contratação de escritório de advocacia sem prévia licitação, inexistindo, assim, ato ímprobo a ensejar o recebimento da ação de improbidade administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.

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