STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental. Pena de perdimento de veículo. Prática de descaminho. Existência de vícios quanto aos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Hipótese de aceitação do agravo regimental em exceção ao art. 258, § 2º, do STJ. Inocorrência de omissão e contradição. Acórdão devidamente fundamentado. Verificação de erro meramente material e desinfluente para o deslinde da controvérsia. Vício sanado.
1 - Não há nenhuma omissão ou contradição na decisão atacada, a qual asseverou que o recurso de agravo de instrumento não mereceria provimento, porquanto ausentes o traslado completo do acórdão dos embargos de declaração e das contrarrazões ao recurso especial, peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia, exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001.
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