DOC. 241.1050.5898.2418

STJ. Processo civil. Deserção. Preparo. Conceito genérico. Custas e porte e remessa e retorno. Insuficiência. Prazo. Possibilidade.

1 - A iterativa jurisprudência do STJ afirma que o preparo do recurso abrange todas as despesas processuais importantes para o prosseguimento do feito, inclusive o valor correspondente ao porte de remessa e retorno.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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