DOC. 241.1050.5925.2494

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Venda casada. Ilegalidade. Prática abusiva configurada. Dano moral. Configuração do ato lesivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A prática de venda casada, configura ato ilícito, passível de indenização.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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