DOC. 241.1050.5978.6800

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução. Pedido de revisão. Valor excessivo. Intervenção excepcional desta corte. Possibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ afastada.

I - «Admite-se, nos casos em que o valor dos honorários represente percentual manifestamente irrisório ou exorbitante, seja revisto o critério adotado para sua fixação, afastando-se a vedação contida na Súmula 7/STJ. Isso porque nessa hipótese não mais se trataria de questão de fato, mas de direito» (AgRg-REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/11/2008).

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