DOC. 241.1050.5989.2780

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Recurso repetitivo julgado. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Não há omissão no julgado que claramente entendeu pela aplicabilidade do prazo prescricional qüinqüenal para cobrança de multa administrativa, com base nos arts. 1º do Decreto-lei 20.910/32 combinado com 2º do Decreto-lei 4.597/42, e não do prazo previsto no Código Civil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo.

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