DOC. 241.1050.5992.6584

STJ. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - Verifica-se dos autos que o recurso especial foi protocolizado intempestivamente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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