DOC. 241.1051.2122.7746

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente denunciado por posse de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Fato ocorrido em 14.12.06. Vacatio legis. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário provido, todavia, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, no tocante ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12.

1 - Conforme orientação há muito firmada nesta Corte Superior, a vacatio legis decorrente do art. 30 da Lei do Desarmamento, aplica-se àquelas condutas (posse e/ou propriedade de arma de fogo de uso permitido) praticadas até o dia 31.12.08.

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