STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico, roubos circunstanciados, furtos e crime de dano. Réu condenado à pena de 15 anos e 10 meses de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Crime hediondo cometido antes da Lei 11.464/07. Exigência de cumprimento de 2/5 da pena pelo tribunal de origem. Ultratividade da lex mitior. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Paciente que praticou novo crime durante o período de prova do livramento condicional. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem. Ordem parcialmente concedida, tão-Somente para afastar a aplicação da Lei 11.464/07, mantendo-Se, porém, a exigência da realização do exame criminológico.
1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que o lapso temporal exigido para a progressão de regime dos condenados por crimes hediondos, antes da vigência da Lei 11.464/07, é o previsto na LEP, art. 112 (1/6). Precedentes.
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