DOC. 241.1051.2165.9751

STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, atentados violentos ao pudor e estupros. Paciente condenado a 25 anos, 10 meses e 7 dias. Delitos cometidos anteriormente à Lei de crimes hediondos. Indulto. Inadmissibilidade de comutação de penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Na esteira de firme jurisprudência desta Corte Superior, são insuscetíveis de indulto os crimes hediondos, ainda que tenham sido cometidos antes da edição da Lei 8.072/90, tendo em vista que a natureza do crime deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor da norma instituidora do benefício.

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