DOC. 241.1051.2272.0616

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Paciente condenado a 12 de reclusão, pelo delito de atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 224, a, ambos do CPb), vedado o apelo em liberdade. Réu revel. Ausência de defesa. Magistrado de primeiro grau que determinou a nomeação de defensor dativo para a apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído. Nulidade inexistente. Parecer do MPf pelo não provimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

1 - Inexiste irregularidade a ser sanada, pois o Magistrado de primeiro grau determinou a nomeação de Defensor dativo para o recorrente para apresentação de alegações finais, ante o abandono da causa pelo advogado constituído.

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