DOC. 241.1051.2511.5354

STJ. Processual e execução penal. Habeas corpus. Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público a fim de conferir efeito suspensivo ao agravo em execução. Impossibilidade. lep, art. 197.

I - É expresso a LEP, art. 197 ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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