DOC. 241.1051.2525.1579

STJ. Habeas corpus. Comutação de pena. Falta disciplinar grave anterior ao Decreto 5.620/05. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Concessão.

1 - A falta grave cometida anteriormente ao período estabelecido no Decreto 5.620/2005 não pode ser considerada como marco interruptivo para efeitos de comutação de pena.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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