DOC. 241.1051.2530.6135

STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Crimes diversos. Unificação de penas. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impropriedade da via eleita. Não há como se reconhecer a continuidade delitiva na hipótese, em que, para se infirmar a assertiva do e. Tribunal a quo de que não há vinculo entre os crimes praticados, tratando-Se de reiteração criminosa, é necessário aprofundado exame da matéria fático probatória, o que não é possível na estreita e via do remédio heróico (precedentes). Habeas corpus não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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