DOC. 241.1051.2551.6323

STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput c/c art. 40, III da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 05.03.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Tentativa de entrar em estabelecimento prisional com 39,19 g de maconha. Fundamentação idônea. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 trata sobre a negativa de concessão de fiança e de liberdade provisória aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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