DOC. 241.1051.2564.7319

STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito à incorporação de quintos/décimos. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1- Acolher-Se a tese da agravante/recorrente de que não teria o servidor demonstrado o seu direito líquido e certo, porquanto só comprovara 195 (cento e noventa e cinco) dias de função comissionada não contínuas, demandaria reexame de matéria probatória, o que, principalmente em autos de mandado de segurança, é vedado a esta corte, a teor da súmula 07. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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