DOC. 241.1051.2590.2369

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação de decisão que negou seguimento ao remédio constitucional de origem. Mera reiteração de argumentos deduzidos em writ anterior. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal na negativa de seguimento a habeas corpus que se limita a repetir as alegações de carência de fundamentos para a prisão provisória do réu, já analisadas no julgamento de remédio constitucional anterior. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO RÉU. CAUTELA ADOTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

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