DOC. 241.1051.2612.2724

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Requerimento para sustentação oral. Ausência de intimação do advogado constituído da nova sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - A ausência de intimação do advogado de defesa para a sessão de julgamento do recurso de apelação por ele interposto obstaculiza o exercício do direito de defesa, já que impediu a realização de sustentação oral, anteriormente requerida, sendo de rigor o reconhecimento da existência de nulidade no julgamento do apelo. Precedentes do STJ.

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