DOC. 241.1051.2617.9840

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade.

1 - Com o julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ pela Terceira Seção (Relator Ministro Felix Fischer, j. em 22-9-2009, publicado no DJe de 5-10-2009), resta pacificado o entendimento neste STJ de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando os débitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20.

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