DOC. 241.1051.2685.5413

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Sentença condenatória superveniente. Ausência de fundamentação. Primeiro pedido prejudicado. Segundo pedido reclama supressão de instância. Agravo regimental conhecido mas não-Provido.

1 - A superveniente sentença condenatória que impede o réu de apelar em liberdade prejudica o exame do habeas corpus que atacava os fundamentos da prisão preventiva, salvo quando mantidos os mesmos fundamentos do decreto prisional.

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