DOC. 241.1051.2768.6261

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena pela metade face à natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).

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