STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Alteração do entendimento. Aplicação da Lei 10.522/02, art. 20 (limite de R$ 10 mil). Precedente do STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nada obstante as alegações trazidas pelo agravante, em decisão proferida pela 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou-se o entendimento quanto à aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho, adotando-se o disposto na Lei 10.522/02, art. 20, entendendo ser aplicável o valor de até R$ 10.000,00, como excludente de tipicidade penal.
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