STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Gratificação de encargos especiais. Relação jurídica de trato sucessivo. Prescrição qüinqüenal. Súmula 85/STJ.
I - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ).
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