STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Medida provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da inaplicabilidade do disposto no art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, aos casos em que o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, favorável ao embargante, foi posterior ao trânsito, em respeito ao princípio da coisa julgada.
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