Carregando…

DOC. 241.1051.2931.2302

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Decisão do relator que nega provimento ao agravo de instrumento. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Nos termos dos CPC, art. 544 e CPC art. 545 e 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Precedentes do STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito